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2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

logomarca_II-Jornada_vertParticiparemos nos dias 9 e 10 de outubro da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA.

O evento reúne magistrados, procuradores do trabalho, advogados, auditores fiscais e professores.

Busca discutir os horizontes hermenêuticos da “Reforma Trabalhista”, aprovada pela Lei nº 13.467/17.

Produzirá enunciados normativos, sugerindo a interpretação adequada para aplicação da nova legislação.

Apresentamos três propostas de enunciados, acolhidos pela Comissão Científica e que serão debatidos nas Comissões Temáticas e logomarca_II-Jornada_vertna Plenária.

Os enunciados propostos estão assim ementados:

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL MENSAL. OBRIGATORIEDADE. No contrato de trabalho intermitente é assegurado ao trabalhador o direito à retribuição mínima, não inferior ao valor do salário mínimo legal mensal, independente da quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO PARA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. No processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, havendo controvérsia quanto ao adimplemento das obrigações decorrentes da relação de emprego, pode o juiz converter o processo para jurisdição contenciosa, admitida a dedução de pretensão, sem prejuízo do pagamento imediato da parte incontroversa.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE A PRIORI. As regras de impenhorabilidade de bens do artigo 833 do CPC/2015 são a priori inaplicáveis à execução trabalhista, admitida a técnica de ponderação para a garantia da dignidade do executado.

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