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Teses apresentadas para o XIX CONAMAT

Para o XIX CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a ser realizado em Belo Horizonte, de 2 a 5 de  maio de 2018, apresentamos três teses científicas para reflexão e debate pelos congressistas.

O evento, realizado pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), tem como objetivo a discussão e a deliberação sobre temas sócio-político-jurídicos vinculados aos interesses do Poder Judiciário, da sociedade, dos profissionais do Direito e, em particular, dos magistrados do Trabalho.

Abaixo as ementas das teses apresentadas:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO, DESCONTO OU DEDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Por violação às garantias da assistência judiciária integral e gratuita (CF, art. 5º, lxxiv), do acesso à justiça (CF, art. 5º, xxxv) e da igualdade (CF, art. 5º, caput), é inconstitucional o § 4º do art. 791-a da CLT, na parte em que prevê a possibilidade de compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito obtido pelo trabalhador em juízo.

NORMAS COLETIVAS. VEDAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A regra do § 3º do art. 614 da CLT, com a redação da Lei nº 13.647/2017, na parte em que pretende vedar a ultratividade por revogação das normas coletivas, é inconstitucional, por violar o § 2º do art. 114 da CF, que garante o respeito às disposições mínimas convencionadas anteriormente de proteção ao trabalho, e o caput do art. 7º da CF, que consagra no âmbito trabalhista o princípio da vedação do retrocesso social.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REGULAMENTAÇÃO CONCORRENCIAL NO PROCESSO COMUM E NO PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS APTA À TUTELA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. I – A existência de regulamentação concorrencial no processo comum e no processo do trabalho, associada à impenhorabilidade dos direitos trabalhistas (CPC, art. 833, iv) e à inviabilidade de compensação em relação a crédito não penhorável (CC, art. 373, iii), importa a aplicação da norma mais apta para a tutela dos direitos dos trabalhadores. ii – afasta-se a incidência do § 3º do art. 791-a da CLT em favor da aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, em decorrência da aplicação subsidiária, justificada pela configuração de lacuna axiológica (CLT, art. 769), o que obsta a compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos obtidos pelo trabalhador em juízo.

 

 

 

 

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